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Decreto-Lei nº151/2017

Foi publicado no passado dia 07 de dezembro o Decreto-Lei n.º 151/2017, que procede a algumas alterações no regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e no Código da Estrada.

Resumidamente:

1. Os titulares de carta de condução da categoria B podem conduzir veículos agrícolas da categoria II, mas apenas se frequentarem ação de formação, ministrada por entidade autorizada (a regulamentar)

2. Os titulares de carta de condução das categorias C ou D podem conduzir veículos agrícolas da categoria II e III, mas apenas se frequentarem ação de formação, ministrada por entidade autorizada (a regulamentar)

As novas regras sobre os requisitos físicos e mentais para tirar ou renovar a carta de condução entram em vigor a 1 de janeiro de 2018

ligação ao DR: Decreto-Lei nº151/2017

DECO deixa avisos sobre escolha das escolas de condução

A DECO – Defesa do consumidor deixou um aviso sobre as preocupações que deve ter na altura de escolher a escola de condução. Além do preço, deve consultar o número de aulas da escola em causa, bem como os horários disponíveis. 

“É importante escolher uma escola de condução que lhe ofereça o melhor ensino para que se torne num condutor seguro”, pode ler-se no site oficial da DECO. Há ainda outras aspectos que deve ter em conta na altura da selecção, tais como: a flexibilidade na alteração de datas e eventuais consequências ou os critérios para passar no exame de condução.

A DECO – Defesa do Consumidor alerta ainda para as alterações ao regulamento da habilitação legal para conduzir e no Código da Estrada. “Agora, quem tem entre 14 e 16 anos pode tirar a carta de condução da categoria AM – ciclomotores e motociclos – desde que conduza ciclomotores de duas rodas com cilindrada até 50 cm3 e velocidade máxima até 45km por hora. Ao completar os 16 anos de idade, já poderá conduzir todos os veículos da categoria AM”, explica o organismo.

Governo quer tornar obrigatória carta para motos de 125cm3

O Governo quer tornar obrigatória a carta de condução para quem conduzir motociclos de 125 cm3 de cilindrada, mesmo que tenha já carta de automóvel, e vai repensar os mecanismos de inspeção das motas.

Segundo uma entrevista do ministro da Administração Interna à Antena 1, que será transmitida na íntegra no sábado, o executivo vai repensar a dispensa de formação para quem conduza motas de 125cm3 de cilindrada.

“Temos de repensar aquilo que foi uma decisão que nos suscitou as maiores dúvidas, que foi a dispensa de qualquer formação para quem, tendo uma carta de ligeiros, possa comprar uma mota até 125 cm3 e imediatamente sair para a estrada”, afirmou o Eduardo Cabrita.

Na entrevista, o ministro diz que não será exigível uma total revisão do código, mas sublinha: “as condições de condução de motociclo são claramente diferentes daquelas que temos num veículo automóvel ligeiro”.

Eduardo Cabrita considera ainda “absolutamente inaceitável” o elevado número de atropelamentos, sobretudo nas zonas urbanas, e admite generalizar nestas áreas os limites de velocidade de 30km/h, que já existem em alguns bairros.

Estas são algumas das medidas que o Governo pretende introduzir para travar as mortes nas estradas, que aumentaram para 509 no ano passado, mais 64 do que em 2016 (12,5%).

“A segunda zona de risco, em que houve um crescimento preocupante, tem que ver com os motociclos e temos de repensar duas coisas: a dispensa de inspeção que hoje os motociclos têm, os nossos veículos automóveis têm inspeção e as motas não tem e terão de ter mecanismos de inspeção”, afirmou ainda.

Por lei, a inspeção periódica dos motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3 está prevista no Decreto-Lei n.º133/2012, de 11 de julho.

Esta lei veio obrigar os centros de inspeção a adaptarem-se para fazerem inspeção a motas, mas continua por sair a regulamentação.

A Comissão Interministerial para a Segurança Rodoviária reúne-se hoje pela primeira vez, depois de ter sido criada em 2017 no âmbito do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE 2020), documento que inclui 108 medidas com o objetivo de reduzir em mais de metade o número de mortos nas estradas portuguesas até 2020.

Inspeções periódicas a motociclos avançam no primeiro semestre

O Governo vai avançar com as inspeções periódicas a motociclos no primeiro semestre de 2018, ano em que quer alargar a aplicação do limite de velocidade de circulação a 30 quilómetros/hora, já existente em algumas zonas residenciais.

Os prazos foram anunciados aos jornalistas pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no final da reunião da Comissão Interministerial para a Segurança Rodoviária, a que preside, e que se reuniu hoje pela primeira vez para analisar a sinistralidade rodoviária de 2017, que aumentou comparativamente a 2016.

Justificando as medidas, Eduardo Cabrita lembrou que o número de acidentes mortais com motociclos aumentou em 2017 e que mais de metade das vítimas mortais em acidentes de viação registou-se dentro das localidades, em consequência de “um número significativo” de atropelamentos.

O ministro adiantou que o alargamento dos locais com limitação de velocidade a 30 quilómetros/hora será feito depois da “identificação dos pontos negros” das zonas urbanas onde ocorreram os acidentes mortais, num trabalho em colaboração com os municípios.

Eduardo Cabrita voltou a considerar que “não é aceitável” que 54% das vítimas de acidentes de viação sucedam “dentro das localidades”.

Quanto aos motociclos, o titular da pasta da Administração Interna disse que o plano de inspeções periódicas a estes veículos é para “estar em funcionamento” no primeiro semestre de 2018, depois de feitas as devidas “alterações legislativas e administrativas”.

As inspeções destinam-se, nomeadamente, a aferir as condições de circulação dos motociclos, à semelhança do que já é feito com os automóveis.

Ainda sobre os motociclos, Eduardo Cabrita, referiu que o Governo vai lançar, este ano, “o debate” sobre a necessidade da titularidade de uma habilitação específica para a condução de motociclos de baixa cilindrada.

Nesta matéria, de acordo com o ministro, é preciso “encontrar as melhores soluções com todos” os parceiros.

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Alteração ao Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir (RHLC)

Foi aprovado em Conselho de Ministros, no dia 19 de outubro, uma alteração ao Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), importa esclarecer que, relativamente à habilitação legal para conduzir veículos da categoria AM (ciclomotores), quando esta alteração ao regulamento entrar em vigor, esta passará a ser titulada unicamente por carta de condução da categoria AM, nas seguintes situações:

– Aos 14 anos, com a restrição 790, desde que se trate de ciclomotor de duas rodas caraterizado por um motor de combustão interna de cilindrada não superior a 50 cm3, com velocidade máxima em patamar e por construção não superior a 45 km/h, ou cuja potência nominal máxima contínua não seja superior a 4 kW, se o motor for elétrico; para condutores que frequentem com aproveitamento ação especial de formação ministrada por entidade autorizada para o efeito pelo IMT.
– Aos 16 anos, para veículos de duas ou três rodas e quadriciclos ligeiros.

Em suma, com esta alteração legislativa desaparece a figura da Licença Especial e Condução de Ciclomotores, criada pelo anterior RHLC, aprovado pelo Decreto-lei n.º 209/98, passando agora a existir apenas a Carta de Condução da categoria AM, com a menção da restrição 790, entre os 14 e os 16 anos, mas apenas com autorização parental.

Trata-se de uma mera adaptação da legislação portuguesa às disposições europeias.

Manter-se-ão, aquando da entrada em vigor da 3.ª alteração ao regulamento, todas as condições vigentes para a obtenção desta habilitação de condução, assim como as limitações, restrições e exigências em vigor.

Ao substituir a Licença Especial pela Carta de Condução, serão criadas maiores condições de segurança, nomeadamente no que respeita à falsificação de documentos.

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